Direito das Relações de Consumo
O Direito do Consumidor no Brasil é uma importante inovação trazida pela Carta da República de 1988, tendo sido devidamente regulamentado pela Lei 8.072/90, sendo, por força de Lei, norma de ordem pública,e não privada, como comumente se confunde.
Destaca-se que havia uma demanda reprimida na sociedade, dadas as dificuldades de acesso à justiça, o que se alterou com o advento da Lei 9.099/95, a qual regulamenta os Juizados Especiais. O volume de ações relativas às relações de consumo se multiplicou e hoje, em virtude da consciência da população em geral e das facilidades de acesso à justiça, tal seara jurídica se tornou uma das mais importantes para os empreendedores, devendo os operadores do Direito se preparar para a atuação nesse segmento.
Em nosso escritório, temos especial atenção para o atendimento das questões relativas à legislação consumerista, atuando de modo forte e pró-ativo, seja na advocacia preventiva e contenciosa administrativa ou judicial.
- Assessoria jurídica na elaboração, revisão, adequação e análise de contratos;
- Contencioso administrativo e judicial, de massa e individual, em PROCON's, Juizados e Justiça comum);
- Pareceres e consultas sobre a matéria consumerista;
- Termos de ajustamento de conduta;
- Direito penal das relações de consumo.