ESTADO DIVULGA NOVAS TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2012

Lei nº 19.999, de 30 de dezembro de 2011

A Lei nº 6.763/1975 também sofreu alterações no tocante às Taxas de Expediente e de Segurança Pública cobradas pelo Estado, com vigência a partir de 01.01.2012.

Dentre as alterações promovidas, foi ajustada a referência aos itens 2.40, 2.41, 5.10 e 5.11 da Tabela A da CLTE-MG/2002 para 2.44, 2.45, 5.13 e 5.14, respectivamente, que dispõem sobre o pagamento da Taxa de Expediente relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Ainda em relação à Taxa de Expediente e ao DPVAT, foi estabelecida a vedação de fornecimento dos dados cadastrais atualizados dos proprietários de veículos para sociedade seguradora beneficiada, sem comprovação do pagamento antecipado da taxa. Também foi definido que o valor da Taxa de Expediente não poderá ser repassado ao proprietário de veículo automotor. Além disso foi alterada a isenção da Taxa de Expediente para compreender os eventos esportivos profissionais e amadores realizados no Estado.

Com relação à Taxa de Segurança Pública, foi concedida isenção da taxa nas situações de emissão de Nota Fiscal Avulsa por microempreendedor individual, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Foi estabelecido, também, como valor-limite para cobrança de serviços de estada de veículo apreendido e remoção de veículo realizados por particular, o valor cobrado pela Taxa de Expediente.

Além dessas alterações, foram modificados alguns itens das Tabelas A - Taxa de Expediente e Tabela D - Taxa de Segurança Pública.

Foi dada nova redação ao item 2.16 da Tabela A, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Expediente sobre a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), correspondente a 71 UFEMG, referente a:

a) análise em pedido de autorização de uso de ECF ou retificação em autorização eletrônica para uso ou cessação de uso do ECF;

b) retificação em autorização eletrônica para substituição de dispositivo de Memória Fita-Detalhe em ECF